Termos de uso

1. Quem somos

A ADJUDICA é um produto da Oraculos Inova Simples (I.S.), CNPJ 58.707.586/0001-09, com sede em Avenida Coronel Araújo Lima, 1348, Centro, Russas (CE), CEP 62900-021. Para falar com a gente, escreva para [email protected].

Ao criar uma conta ou usar a ADJUDICA, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que a ADJUDICA faz

• Radar: mostra licitações públicas do seu ramo, com base em dados públicos.
• Análise do edital: lê o edital e aponta riscos, prazos e pontos de atenção.
• Peças: redige minutas de impugnação e de recurso, com citação da lei conferida na fonte.
• Conversa: responde dúvidas sobre o edital e sobre a peça que você está redigindo.

A análise e as minutas são geradas com inteligência artificial. Elas podem ter erros ou omissões, e o resultado de uma licitação nunca é garantido.

3. A peça é uma minuta: quem revisa e assina é você

A ADJUDICA é uma ferramenta de redação assistida. Ela não presta serviço advocatício e não substitui o advogado.

Toda peça gerada é uma minuta. Cabe a você, ou ao advogado responsável, ler, conferir os fatos e as citações, ajustar o texto, assinar e protocolar. A decisão de apresentar ou não a peça, e o que ela diz, é sua.

4. Conta e acesso

• Você precisa ter capacidade para contratar e informar dados verdadeiros no cadastro.
• A conta é sua e é pessoal. Guarde a senha e o acesso. O que for feito na sua conta é de sua responsabilidade.
• Avise a gente em [email protected] se achar que alguém usou a sua conta sem permissão.
• Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

5. Planos, teste, cobrança e cancelamento

• Analisar editais é grátis. As funções pagas e os preços estão em Planos.
• Só o plano Disputa tem 7 dias grátis. Se você cancelar dentro dos 7 dias, não paga nada. Passados os 7 dias, a cobrança começa.
• A assinatura é mensal ou anual, conforme o que você escolher, e renova sozinha no mesmo dia do período seguinte, até você cancelar.
• Você cancela em um clique, na sua conta. O cancelamento vale para o período seguinte: o acesso segue até o fim do período já pago.
• Reembolso: vale o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (7 dias da contratação, nos termos do art. 49). Para pedir, escreva para [email protected].
• Podemos mudar os preços. A mudança vale a partir do próximo período, e avisamos você antes.

6. Uso aceitável

Você se compromete a não:

• usar a ADJUDICA para fraudar, direcionar, tumultuar ou frustrar o caráter competitivo de uma licitação;
• enviar conteúdo ilegal, ou que você não tenha direito de usar;
• tentar invadir, testar a segurança, sobrecarregar ou copiar o sistema em massa;
• revender o acesso ou compartilhar a conta com quem não faz parte da sua empresa ou do seu escritório;
• usar robôs ou outro meio automático para extrair dados da plataforma.

Podemos suspender ou encerrar a conta de quem descumprir esta regra.

7. Seus documentos

Os editais, os documentos e as peças que você envia ou gera continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los só para prestar o serviço a você: ler, analisar, redigir e guardar na sua conta. Não vendemos os seus documentos.

A marca, o sistema e o texto da ADJUDICA são da Oraculos Inova Simples (I.S.). Estes termos não transferem esses direitos para você.

8. Limite de responsabilidade

• Oferecemos o serviço no estado em que está, com o cuidado de manter a conta e os dados seguros, sem garantir que fique sempre no ar nem livre de erros.
• Não respondemos pelo resultado da licitação, pela decisão do órgão, nem por prazos perdidos ou por peça protocolada sem a sua revisão.
• Não respondemos por lucros que você deixou de ter. No limite que a lei permitir, o que podemos ter de pagar fica limitado ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes termos tira direitos que a lei garante a você como consumidor.

9. Dados pessoais (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Como, para quê e por quanto tempo está na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail ou na plataforma. Se você continuar usando a ADJUDICA depois do aviso, aceita a nova versão.

11. Lei e foro

Valem as leis do Brasil. Para resolver qualquer disputa sobre estes termos, fica eleito o foro da comarca de Russas (CE), sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.